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31 de Outubro de 2020

Aspectos legais sobre investimentos em criptomoedas

Breves comentários conforme o Direito Penal, Contratual e Tributário

Alexandre Nakata, Advogado
Publicado por Alexandre Nakata
há 3 meses

O cenário econômico atual reacende o interesse por criptomoedas, que teoricamente, poderiam sofrer menor impacto em relação à recessão econômica consequência da pandemia de Covid-19.

Os investimentos costumam ser realizados por meio das “Exchanges”, que permitem o depósito de moeda corrente nacional e negociações de criptomoedas. Embora não regulamentadas, e sequer consideradas “moeda” pelo Banco Central, a simples compra ou venda desses ativos não caracteriza, por si só, qualquer crime.

Situação diversa ocorrerá se o modelo de negócio da suposta Exchange configurar crime contra a economia popular, ou estelionato (art. 171, do Código Penal), como por exemplo, no oferecimento de investimentos com espécies de criptomoedas que não existem.

Assim, se a operação da “Exchange” não for considerada crime, os investimentos em criptomoedas será considerado legítimo, mas contudo, deve-se observar também a legislação civil e tributária.

O contrato é um documento que instrumentaliza um negócio jurídico bilateral. Ou seja, um ajuste de vontades entre duas ou mais partes, com os termos daquilo que foi pactuado. Pelo princípio do pacta sunt servanda (o pactuado deve ser cumprido), não pode uma das partes querer alterar o contrato sem a participação ou consentimento da outra.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná já confirmou uma liminar concedida em primeiro grau determinando o bloqueio da quantia de R$ 399.781,06 das contas bancárias de uma Exchange que unilateralmente alterou os termos contratuais e não permitia o saque pelo “investidor”.

Existia no caso fundado receio de que a falta de saúde financeira da Exchange proporcionava grave risco do investidor não reaver seu capital nela depositado.

Por fim, as vendas de criptomoedas estão sujeitos a tributação de Imposto de Renda sobre o ganho de capital. Vendas de valor inferior a R$ 35 mil em um único mês são isentas de IR. Mas acima desse valor, incide 15% para ganhos de até R$ 5 milhões, com uma tabela progressiva para ganhos que superem esta faixa.

STJ - CC: 161123 SP 2018/0248430-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/12/2018.

TJ-PR - AI 0031202-13.2019.8.16.0000, Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 15/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2019.

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