...mento com qualidade do debate. Palavras-Chaves: Lei de proteç... ...ponsabilidade civil. Internet. Sumário: Considerações iniciai... ...iderações finais. Referências. Considerações iniciaisUm tema ... ...ináveis da convivência humana. Efetivamente, em nenhum momen... ...eendentemente, se concretizou. Justamente a esta rápida evolu... ...o, e então, eis o mundo atual. Entretanto, destas transformaç... ...que o Direito deve solucionar. Neste ano de 2018, o Brasil av... ...undamentais de seus titulares. Propõe-se, portanto, uma inves... ...dos de pesquisa bibliográfica. Para tanto, será necessário di... ...esenvolve com essas operações. 1. Serviços de Internet e o tr... ...s, blogs, imagens, vídeos etc. Ocorre que, o ato de navegar n... ... que foge ao ponto in comento. Na realidade, o usuário, muit... ...de suas informações coletadas. Por oportuno, cabe esclarecer ... ...l de Proteção de Dados (LGPD): “Art. 5º. Para os fins desta L... ...as situações que a configuram: “Gestão de pessoal e de folhas... ...res de aplicações de Internet. Embora a atividade de coletar... ...so Pereira (2011, p. 186-188): “O êxito dos negócios na denom... ...ses resultados para terceiros. Tatiana Malta Vieira (2007, p.... ...ternautas, e também esclarece: “Apenas a titulo exemplificati... ...leta e processamento de dados. Cabe antecipar, por oportuno,... ...D, objeto de análise ulterior. 1.1. Comércio eletrônicoDo out... ...icados a partir de seus dados. Ou seja, deve haver uma aprox... ...u por intermédio de terceiros. Sob o ponto de vista do intern... ... o mercado de consumo virtual. No entanto, existem práticas c... ...dos mesmos entre fornecedores. Assim, são diversas as prática... ...dor de aplicações de Internet. 2. Do direito à privacidade e ... ...de dignidade da pessoa humana. Apesar dos benefícios que o av... ...cidade”, a seguir aprofundado. 2.1. Privacidade e autodeterm... ...zação em caso de sua violação. A primeira constatação é fato ... ...em, intimidade e vida privada. No que concerne a esta redação... ...ao termo em língua portuguesa. Nesse sentido, recomenda, aind... ...ídica (PEREIRA, 2011, p. 125). Gilmar Mendes (2012, p. 407) t... ...ares e amizades mais próximas. José Afonso da Silva (2005, p.... ...dos pela Constituinte de 1988. Também possui destaque a obra ... ...2011, p. 113) em sintetizá-la: “No esforço de conceituar o qu... ...o (MARTINS, 2014, p. 284-287). Seu reconhecimento enquanto di... ...midade (VIEIRA , 2007, p. 35). Atualmente, no ordenamento bra... ...tativo dessa autodeterminação. Diante desse cenário, a previ... ...das ao processo de tratamento. 2.2. Dados pessoais e dados se... ...tros para fazê-lo, não o terá. Manoel J. Pereira dos Santos (... ...“sensíveis” e “não sensíveis”. Para Tatiana Malta Vieira (200... ...acionado ao âmbito do segredo. De qualquer modo, para as defi... ...nculado a uma pessoa natural”. Especificamente quanto aos dad... ...ão informativa de seu titular. Em virtude disso, Vieira (2007... ... podem revelar a seu respeito. Superados esses conceitos inic... ...ia do Marco Civil da Internet. 3. Panorama principiológico do... ...nidos (VAINZOF, 2014, p. 179). Especificamente quanto aos dad... ... os mesmos (art. 7º, VII a X). Contudo, somente com a regulam... ...exemplificativo (art. 14, II). Ainda sobre o Decreto, este fi... ...segredo empresarial (art. 16). Em suma, verifica-se que foi c... ...s no art. 7º, incisos VII a X. Portanto, extrai-se do texto l... ...oteção de seus dados pessoais. 4. Dados pessoais e responsabi... ...vítima pelo desfalque sofrido. O dano, por sua vez, é o preju... ...am publicamente acessíveis.[6] Doutrinariamente, classificam-... ...callcenters (GUGLINSKI, 2012). Quanto aos atos ilícitos prati... ...zar, na forma de seu art. 186. Por outro lado, antes mesmo da... ...Marcel Leonardi (2007, p. 52): “Não se afigura possível, port... ...ões nesse sentido, como sendo: “(a) obrigação de lealdade e b... ...nham a causar a seus usuários. 4.1. Delimitações trazidas pel... ...iva e outros (demais incisos). Elevou-se a princípio da ativi... ...em como a eficácia das mesmas. Em consonância com o dever de ... ... tratamento de dados pessoais. Destaca-se que seu inciso I ex... ...a ", já exposta anteriormente. No plano internacional, a títu... ...de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto à forma da manifestação... ...do procedimento, entre outras. Importante denotar a restrição... ... dados para fins estatísticos. Existem ainda direitos conferi... ...o de ser do internauta [...]”. Por fim, desde antes da Lei nº... ...controlador (incisos II e IV). Tendo analisado algumas das ob... ...lidade civil do mesmo diploma. 4.2. A responsabilidade civil ... ...vidade de tratamento de dados. A leitura do texto do disposit... ...cular em colaboração com este. O art. 43, por sua vez, instit... ... de terceiro, respectivamente. De outro giro, merece atenção ... ...a ocorrência de eventual dano. O artigo seguinte prevê circun... ...de vista do titular dos dados. Por fim, o art. 45 afirma o ca... ... 11 de setembro de 1990 – CDC. Em suma, a LGPD, Lei Geral apl... ...caso fortuito e a força maior. Ademais, a LGPD demonstra-se c... ... privacidade de seus usuários. 4.3. O CDC como instrumento pa... ... o CDC (MARQUES, 2004, p. 58). Especificamente na matéria de ... ...ores (BENJAMIN, 1998, p. 329). Por banco de dados, entende-se... ...res (LIMBERGER, 2007, p. 187). Cadastros de consumidores, de... ...lvem (BENJAMIN, 1998, p. 329). De qualquer modo, a regulament... ...co e art. 6º (OLIVEIRA, 2014). No tocante à utilização dos da... ...fé nas relações de consumo.[8] Sob outro aspecto, especifica... ...o haja solicitação do cliente. Em regra, no âmbito da Interne... ...ipossuficiência do consumidor. O art. 8º da LGPD prescreve qu... ...e ao emprego de Termos de Uso. Entretanto, não se pode confer... ...difícil leitura e compreensão. Patricia Peck (2016, p. 537), ... ...licação eletrônica contratada. Em virtude disso, é preciso qu... ...to cidadãos como consumidores. Considerações finaisTendo perc... ... tratamento de dados pessoais. O surgimento da Internet e de ... ...to à privacidade e intimidade. Com esses esclarecimentos, foi... ...tos e outros pontos dessa Lei. Quanto à análise da responsabi... ... e no Marco Civil da Internet. Por fim, em sede de proteção d... ...cerca de cadastros de consumo. ReferênciasBENJAMIN, Antônio H... ...: Forense Universitária, 1998. BRASIL. Decreto nº 8.771 de 11... ...71.htm. Acesso em: 13 set 2017 BRASIL. Lei nº 12.414, de 9 de... ... junho de 2011. Disponível em "target="_blank"rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12414.htm>. 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[2] Frederico Meinberg Ceroy (2014) conceitua: “Provedor de Aplicação de Internet (PAI) é um termo que descreve qualquer empresa, organização ou pessoa natural que, de forma profissional ou amadora, forneça um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet, não importando se os objetivos são econômicos.” (grifo do autor) [3] Explica Marcel Leonardi (2004, p. 22):" Provedor de acesso é a pessoa jurídica fornecedora de serviços que possibilitem o acesso de seus consumidores à Internet. "(grifo nosso) [4] Segundo Flávio Tartuce (2011, p. 409), o termo “spam” foi cunhado em alusão ao enlatado americano de presunto, distribuído em massa nos tempos de crise, que possui conotação depreciativa, e que corresponde, no meio eletrônico, ao envio em massa de mensagens eletrônicas não solicitadas. [5] “Até o presente momento, a Internet tem sido capaz de criar mecanismos próprios de controle das informações [...] Os sites Web, porém, são produzidos e frequentados por pessoas ou instituições que assinam suas contribuições e defendem sua validade perante a comunidade dos internautas.” In: PAESANI, 2014, p. 85. [6] “AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE OU PRIVACIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Embora incontroversa a falha praticada pela universidade requerida, ao divulgar dados cadastrais de milhares de alunos em correspondência eletrônica, inexiste prova do dano moral sofrido pela parte autora. Informações divulgadas que não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo [...]” TJ-RS. Apelação Cível nº 70057521536. 10ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz. Data de julgamento: 19/12/2013. DJe: 22/01/2014. [7] “Art. 5º. Para os fins desta Lei, considera-se: [...] XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;” (grifo nosso) in: BRASIL, Lei nº 13.709, 2018. [8] Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. DEVER DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO CONSUMIDOR. OI. ANATEL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Sendo depositária de dados do consumidor, sem autorização para uso senão como banco de dados do fornecedor, evidente que surge, assim, dever de manutenção de sigilo, não bastando a alegação de que a agravante seria apenas vítima de esquema criminoso de furto de dados por terceiros, dada a qualidade de fornecedor de serviços, reconhecimento legal da"vulnerabilidade do consumidor"(artigo 4º, I, da Lei 8.078/90), boa-fé nas relações de consumo (artigo 4º, III, da Lei 8.078/90) e obrigação do depositário de"ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence"(artigo 629 do Código Civil). [...] in: TRF-3. Agravo de Instrumento nº 0025691-06.2014.4.03.0000. 3ª Turma. Relator: Desembargador Federal Carlos Muta. Data do julgamento: 05/02/2015. DJe: 10/02/2015. Disponível em: "target=" _blank "rel=" nofollow ">http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/4190971>. Acesso em 03 set 2018. . Acesso em 03 set 2018.Publicado originalmente em Rev... ... 24 nov. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/69968>. Acesso em: 17 mar. 2021.